2026-09-16 · TJBA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8003492-95.2026.8.05.0078 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA AUTOR: HILTON DE ABREU CELESTINO Advogado(s): HILTON DE ABREU CELESTINO FILHO (OAB:BA50765), FILIPE DUARTE DA HORA (OAB:BA50760) REU: BANCO BMG SA Advogado(s): DECISÃO Vistos e etc. A petição inicial necessita de Emenda, prazo de 15 dias: Como se sabe, nas ações revisionais compete à parte autora trazer memória de cálculo do valor que entende devido, conforme dicção do art. 330, §§ 2º e 3º, do CPC e não simplesmente tecer alegações genéricas de cobrança excessiva de juros pelo Credor, trata-se, portanto, de documento essencial à propositura da ação. Assim, deve a parte requerente: I - APRESENTAR planilha de cálculo com o montante que pretende controverter, além de quantificar o incontroverso do débito, sem prejuízo da indicação dos parâmetros utilizados. 2. Considerando que a autora apresentou apenas os informes de rendimentos, nada trazendo a fim de demonstrar que toda sua renda ou maior parte dela é utilizada para custear o seu sustento, deve a requerente apresentar comprovação da incapacidade econômica, para fins de AJG. Tudo SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO E CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. P.I.C Euclides da Cunha/BA, data da liberação do documento nos autos digitais DIONE CERQUEIRA SILVA Juíza de Direito