8003475-83.2025.8.05.0049

Intimação

TJBA · 3º Julgador da 6ª Turma Recursal

EMENTA AGRAVO INTERNO. DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE VIA PIX APLICADO POR TERCEIRO. AUSÊNCIA DE PROVA DE PARTICIPAÇÃO OU FALHA DA EMPRESA RÉ. FRAUDE EXTERNA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE (ART. 14, §3º, II, CDC). CONDENAÇÃO MANTIDA APENAS EM RAZÃO DA VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS, POR SE TRATAR DE RECURSO EXCLUSIVO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA MAJORAÇÃO DO QUANTUM. PREMISSA FÁTICA DO AGRAVO EM DESACORDO COM OS PRÓPRIOS AUTOS. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª TURMA RECURSAL DECISÃO PROCLAMADAConhecido e não provido Por UnanimidadeSalvador, 17 de Agosto de 2026. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal AGRAVO INTERNO Nº: 8003475-83.2025.8.05.0049 AGRAVANTE: ALVARO DE ARAUJO SILVA AGRAVADA: SHPS TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA. JUÍZA RELATORA: CARLA RODRIGUES DE ARAÚJO RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto por ALVARO DE ARAUJO SILVA contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso inominado, mantendo a sentença que condenou a agravada ao pagamento de R$ 1.500,00 a título de danos morais, decorrentes de golpe aplicado por terceiro que, fazendo-se passar por preposto da empresa ré, solicitou pagamento via PIX sem entrega do produto. O agravante sustenta que restou comprovado o nexo causal e a responsabilidade da agravada, requerendo a majoração do valor indenizatório para patamar superior a um salário-mínimo, com base em precedentes desta Turma. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. RM VOTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A priori, no que se refere à competência para julgar o presente agravo, a Resolução nº 02, de 10 de fevereiro de 2021, assegura às Turmas Recursais a competência para conhecer e julgar agravo interno contra decisão monocrática do relator: Art. 18. As Turmas Recursais têm competência para conhecer e julgar: II, como instância recursal: e) o Agravo Interno contra decisão monocrática do Relator e do Presidente da Turma Recursal; Após análise minuciosa dos autos, entendo que o Agravo Interno não merece provimento. O agravante parte de premissa fática que não encontra respaldo nos autos. Ao contrário do que sustenta, a decisão agravada consignou expressamente a ausência de qualquer prova de participação, falha ou vínculo da agravada com o golpe aplicado por terceiro estranho à relação jurídica, tratando-se de fraude externa que afasta a responsabilidade do fornecedor, nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC. A própria decisão registrou que, não fosse a vedação à reformatio in pejus, decorrente do fato de o recurso ter sido interposto exclusivamente pelo autor, a condenação sequer subsistiria, dada a ausência de prova do fato constitutivo do direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. Nesse contexto, não há espaço para a majoração pretendida: se a própria decisão agravada apenas manteve a condenação por impedimento processual, e não por reconhecimento de responsabilidade da agravada, tampouco haveria fundamento para elevá-la. O agravante não impugna especificamente essa conclusão, limitando-se a reafirmar, em sentido contrário aos próprios autos, a existência de nexo causal comprovado. O agravo interno não constitui via adequada para a simples reapreciação de matéria já analisada e decidida. Inexistente qualquer vício capaz de desconstituir a decisão agravada, a irresignação da parte não prospera. Com efeito, o art. 15 da Resolução nº 02/2021 do TJBA, em seus incisos XI e XII, estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente matérias com entendimento sedimentado no colegiado, em consonância com o art. 932, VIII, do CPC. Assim, mantenho a decisão agravada em todos os seus termos, por seus próprios fundamentos. Desta forma, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao AGRAVO INTERNO. É como voto. Salvador, data lançada no sistema. Carla Rodrigues de Araújo Juíza de Direito Relatora RM