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TJBA · VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ
ATO ORDINATÓRIO: Em Cumprimento ao Provimento Conjunto Nº CGJ/CCI-05/2025-GSEC, Art. 1º - (Compete ao Escrivão/Diretor de Secretaria e demais Servidores lotados na unidade judiciária, independente de despacho/decisão judicial, praticar atos meramente ordinatórios, sem conteúdo decisório e de exclusiva movimentação processual): Providencie a parte requerente, através de seu advogado, no prazo de cinco (05) dias, a impressão, assinatura e juntada aos autos do Termo de - ID N° -557943305.Cté, 31 de Agosto de 2026-Documento assinado digitalmente (Lei Federal nº 11.419/06)NOELMA SOARES DE CARVALHO SILVA-Auxiliar Administrativa.
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