2026-09-16 · TJBA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8003370-09.2025.8.05.0243 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA AUTOR: ENEDINA LENICE PINTO DE SOUZA Advogado(s): JULIANA RITA DE SOUZA OURIVES (OAB:BA20453) REU: TELEFONICA BRASIL S.A. Advogado(s): MARCELO SALLES DE MENDONÇA (OAB:BA17476), BRUNO NASCIMENTO DE MENDONÇA (OAB:BA21449), RAFAEL BRASILEIRO RODRIGUES DA COSTA (OAB:BA28937) DECISÃO Vistos em inspeção. Compulsando os autos, verifica-se que houve interposição de recurso inominado, sem o devido preparo. Contudo, consta pedido de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária (ID nº 565295249). O despacho de ID nº 566742434 determinou que a parte autora comprovasse sua hipossuficiência financeira, sendo cumprido em ID nº 568659404. Assim, após constatar a presença dos pressupostos fáticos, com fundamento no art. 98 e 99, do Código de Processo Civil, DEFIRO a parte autora as benesses da justiça gratuita pleiteada. Posto isso, INTIME-SE a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Por fim, havendo ou não a apresentação de contrarrazões, REMETAM-SE os autos à Colenda Turma Recursal independentemente de conclusão. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Seabra-BA, assinado e datado digitalmente. FLÁVIO FERRARI Juiz de Direito