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TJBA · 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JACOBINA
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIACOMARCA DE JACOBINA1ª Vara da Fazenda PúblicaRua Margem Rio do Ouro, s/nº, Centro, CEP 44.702-440, Fone (74) 3161-1257, Jacobina/BAE-mail: jacobina1vfazpub@tjba.jus.br ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 8003337-12.2026.8.05.0137Classe Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) [Adicional de Horas Extras]AUTOR(A): DARIO SILVA SACRAMENTOREQUERIDO: MUNICIPIO DE JACOBINA No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025- GSEC de 14 de julho de 2025, que legítima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais Servidores lotados na unidade Judiciária a praticar atos ordinatórios, expedi o ato abaixo: Em continuidade ao cumprimento do r. despacho/decisão id 561424144, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestarem-se acerca do interesse na produção de outras provas. Caso desejem produzir novas provas, deverão especificá-las e justificar sua produção, apontando as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, sob pena de preclusão. Cientificando-os de que requerimentos genéricos de produção de provas, sem as devidas justificativas, serão indeferidos, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC. Jacobina/BA, 3 de setembro de 2026. Márcia Regina de JesusDiretor(a) de Secretaria
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