8003313-35.2024.8.05.0078

Intimação

TJBA · 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC DE REG PUBLICOS DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC DE REG PUBLICOS DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA Processo: MONITÓRIA n. 8003313-35.2024.8.05.0078 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC DE REG PUBLICOS DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA AUTOR: UNIME - UNIAO METROPOLITANA PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO E CULTURA LTDA. Advogado(s): NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU (OAB:SP217897) REU: AYRLES DOS SANTOS REIS Advogado(s): D E S P A C H O Vistos, etc. A parte autora requereu a citação do réu por via postal em diferentes endereços (ID 511901255). Foram expedidas as respectivas cartas de citação com aviso de recebimento (IDs 529605771, 529605778, 529605786 e 529605799). Constata-se nos autos a juntada do aviso de recebimento pertinente ao endereço da Avenida Deputado Antônio Brito, nº 858, Centro, Ribeira do Pombal/BA (ID 556472981). Ocorre que o referido documento foi recebido e assinado por pessoa diversa do destinatário, sem qualquer indicação de se tratar de condomínio edilício com controle de acesso ou portaria autorizada. A citação da pessoa física por via postal exige, como regra, a entrega direta e a assinatura do próprio citando no recibo, sob pena de nulidade, a teor das disposições vigentes. Desse modo, em razão do recebimento por terceiro estranho à lide, não restou aperfeiçoada a angularização processual. Ante o exposto, INTIME-SE a parte autora, por seu advogado, para se manifestar sobre a nulidade do ato citatório e requerer o que entender de direito para promover a efetiva citação do réu, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Intime-se. Concedo ao presente despacho FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO/CARTA, em observância aos princípios da economia e celeridade processual. Euclides da Cunha, datado e assinado eletronicamente. Amanda Inácio Gordilho Freitas Juíza de Direito