8003299-70.2026.8.05.0243

Intimação

TJBA · V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA Processo: USUCAPIÃO n. 8003299-70.2026.8.05.0243 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA AUTOR: ADELVINA ANA ALVES e outros (2) Advogado(s): DEBORAH MATOS SANTOS (OAB:BA54527) REU: JOANA ANACLETA ALVES registrado(a) civilmente como JOANA ANACLETA ALVES Advogado(s): DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação de Usucapião, ajuizada por ADELVINA ANA ALVES, IRIA ANA ALVES NETA e EDIVALDO PEREIRA ALVES em face de JOANA ANACLETA ALVES. Prima facie, infiro por adequado salientar que, nos moldes do art. 99, §2º, do CPC, cabe ao magistrado intimar a parte para comprovar o preenchimento dos requisitos necessários à concessão das benesses da justiça gratuita. No caso em tela, denota-se a inexistência de comprovantes de renda dos autores, sendo imperioso frisar que a concessão do referido benefício não possui caráter genérico ou automático, exigindo a demonstração mínima da hipossuficiência alegada, sendo este o entendimento da jurisprudência, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA - PROVAS DOS AUTOS - NÃO COMPROVAÇÃO - MANUTENÇÃO. Para o deferimento da assistência judiciária, não basta à simples declaração de pobreza, sendo imprescindível a demonstração de sua insuficiência econômico-financeira, comprovando que, efetivamente, não tem condições suficientes para pagar as despesas processuais.(TJ-SP - AI: 01000489620218269033 SP 0100048-96.2021.8.26.9033, Relator: Renata Ferreira dos Santos Carvalho, Data de Julgamento: 25/02/2022, Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 16/05/2022) (g.n.) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - INDEFERIMENTO. - O benefício da justiça gratuita pode ser concedido à pessoa física ou jurídica, desde que comprovada à necessidade da benesse. Ausente comprovação idônea da condição de necessitados dos pretendentes, o pedido deve ser indeferido. (TJ-MG - AI: 10000212375752001 MG, Relator: Valdez Leite Machado, Data de Julgamento: 24/03/2022, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/03/2022) (G.N.) Ante o exposto, determino que se INTIME, o autor, por meio de seu causídico, para no prazo de 15 (quinze) dias, jungir aos autos documentos comprobatórios acerca da impossibilidade de arcar com os encargos processuais, consoante ao sobredito. Cumprido o comando acima, conclua-se o feito para apreciação da liminar. Ao revés venham os autos conclusos para indeferimento da benesse pleiteada. EMPREGO O PRESENTE DECISUM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO PARA OS FINS NECESSÁRIOS. P.R.I.C. Seabra-BA, datado e assinado digitalmente. Flávio Monteiro Ferrari Juiz de Direito