2026-09-16 · TJBA
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA(Relativos às Relações Cíveis, Comerciais, Consumidor, Registro Público e Acidente de Trabalho)Rua Bailon Lopes Carneiro, 500 - Bairro: Vila Toide - Conceição do Coité - BA.Contatos: (75) 3262-1557 - Email: cdocoite1vcivel@tjba.jus.br ATO ORDINATÓRIO Processo: 8003297-39.2018.8.05.0063 Parte Requerente: JOCIMARA BRIGITE SILVA CARMO Parte Requerida: TIM CELULAR S.A. No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025G-SEC de 14 de julho de 2025, art. 2º, inc. II, que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais Servidores lotados na unidade judiciária a praticar atos ordinatórios, expedi o ato abaixo: Intime-se a parte apelada, através do seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se (contrarrazoar) acerca da apelação interposta. Decorrido o prazo, com ou sem apresentação de contrarrazões, os autos serão remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia para apreciação do recurso. Conceição do Coité - BA, [data da assinatura no sistema]. DENIS PINTO MASCARENHASDiretor de Secretaria