8003283-65.2025.8.05.0142

Intimação

TJBA · V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DE JEREMOABO · Despacho

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DE JEREMOABO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8003283-65.2025.8.05.0142 Órgão Julgador: V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DE JEREMOABO AUTOR: JOSEFA MARIA DE JESUS SANTANA Advogado(s): KLEITON GONCALVES DE CARVALHO (OAB:BA51141), THAIS ALVES SANTANA (OAB:BA49005) REU: BANCO PAN S.A Advogado(s): JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS registrado(a) civilmente como JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS (OAB:CE30348) DESPACHO Vistos. Por ser tempestivo e em razão de que presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso inominado, recebo-o, em seu efeito devolutivo tão somente, vez que, no microssistema dos juizados especiais o efeito suspensivo só deve ser concedido em situações excepcionais, e quando rigorosamente comprovados os requisitos do art. 43 da Lei nº 9.099/95, o que não ocorre na espécie. Intime-se o recorrido para oferecer contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo acima indicado, com ou sem manifestação do recorrido, encaminhem-se os autos à Turma Recursal, com as homenagens de estilo. Jeremoabo/BA,datado e assinado eletronicamente. Paulo Eduardo de Menezes Moreira Juiz de Direito