8003282-54.2026.8.06.0001

Intimação

SEEU · TJCE - Fortaleza - Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas (Regime Aberto)

Avenida Desembargador Floriano Benevides, 220 - Água Fria - Fortaleza/CE - CEP: 60.811-902 - Fone: (085)34928770 - E-mail: for.penasalternativas@tjce.jus.br PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS Processo nº. 8003282-54.2026.8.06.0001 Processo nº: 8003282-54.2026.8.06.0001 Classe Processual: Carta Precatória Criminal Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Deprecante(s): ESTADO DO CEARA Deprecado(s): Bruno Pereira Gomes Vistos em conclusão. 1. Trata-se de carta precatória criminal, oriunda do juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca e Caucaia/CE, em que figura como sentenciado BRUNO PEREIRA GOMES. 2. Verifica-se que a defesa pediu a devolução da carta precatória ao Juiz deprecante, sob a alegação de que a precatória perdeu seu objeto, tendo em vista que o apenado já compareceu junto à Vara de origem, consoante petição de sequência 9.1. 3. Isso posto, previamente, determino vista ao Ministério Público para manifestação, no prazo legal. 4. Demais expedientes necessários Fortaleza, 08 de setembro de 2026. DANIELLE PONTES DE ARRUDA PINHEIRO Magistrado(a)