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8003266-98.2021.8.05.0229
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- Tribunal
- TJBA
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- set/2026
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Intimação
TJBA · 3ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE SANTO ANTONIO DE JESUS - BA Fórum Des. Wilde Oliveira Lima, Av. ACM, s/n, Bairro São Paulo - CEP: 44442-900 - Fone (75) 3162-1305 - e-mail: sadejesus3vcivel@tjba.jus.br DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº: 8003266-98.2021.8.05.0229 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [] Autor (a): JUSSARA SANTOS FRANCA Réu: BANCO BRADESCO SA e outros Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada por BANCO BRADESCO S/A em face do cumprimento de sentença deflagrado por JUSSARA SANTOS FRANCA, representada pela Defensoria Pública do Estado da Bahia. Em suas razões, o impugnante sustenta a ocorrência de excesso de execução decorrente de suposta dupla atualização monetária na memória de cálculo da exequente. Argumenta que a parte autora não teria observado os critérios do título executivo judicial. Ademais, aduz que efetuou o pagamento integral de sua cota-parte da condenação referente aos danos morais e aos honorários advocatícios, no importe de R$ 4.362,93, razão pela qual inexiste saldo remanescente exigível em face da instituição bancária, devendo eventual execução do saldo recair exclusivamente sobre o corréu solidário FIDC IPANEMA VI. Intimada, a exequente apresentou manifestação rechaçando as alegações da instituição financeira. Defendeu a higidez do cálculo elaborado pelo Centro de Apoio Contábil da Defensoria Pública, demonstrando que a correção monetária pelo IPCA-E incidiu até 31/08/2024 e, a partir de setembro de 2024, aplicou-se unicamente a taxa SELIC, em observância ao título judicial e à Lei nº 14.905/2024, inexistindo duplicidade de índices. Quanto à obrigação, asseverou a natureza solidária da condenação imposta na sentença transitada em julgado, ressaltando que, à luz do art. 275 do Código Civil, o credor pode exigir a totalidade da dívida de qualquer dos devedores, configurando o depósito realizado pelo banco mero adimplemento parcial que não o exonera da responsabilidade pelo saldo devedor remanescente. Ao final, pugnou pela rejeição da impugnação e pelo prosseguimento dos atos executivos. Vieram os autos conclusos. Relatado. Decido. A matéria controvertida cinge-se à verificação da regularidade dos critérios de cálculo empregados pela exequente e à eficácia liberatória do depósito parcial efetuado pelo devedor solidário. Não assiste razão ao executado no tocante à alegação de excesso de execução por duplicidade de atualização. O título executivo judicial expressamente determinou a condenação ao pagamento de indenização por danos morais corrigida monetariamente pelo IPCA desde o arbitramento até agosto de 2024, com juros moratórios de 1% ao mês desde a citação, passando a incidir unicamente a taxa SELIC a partir de setembro de 2024, em conformidade com as diretrizes da Lei nº 14.905/2024. Examinando a memória discriminada de cálculos acostada pela Defensoria Pública, constata-se a estrita observância desses parâmetros. O valor nominal da indenização (R$ 5.000,00) foi corrigido pelo IPCA-E de 15/10/2021 a 31/08/2024, com juros legais de 1% ao mês entre 23/11/2021 e 31/08/2024. A partir de 01/09/2024, aplicou-se tão somente a taxa SELIC, a qual engloba conjuntamente correção monetária e juros moratórios, sem cumulação simultânea com o IPCA no mesmo interstício. Evidencia-se, portanto, a total consonância do demonstrativo contábil autoral com o comando da coisa julgada, restando desprovida de fundamento fático e jurídico a arguição de duplicidade de encargos. Igualmente improcedente a pretensão da instituição bancária de ver declarada extinta a sua obrigação com base na quitação de suposta "cota-parte". A sentença de conhecimento condenou solidariamente os réus ao pagamento da indenização e dos honorários advocatícios sucumbenciais. No regime da solidariedade passiva, cada devedor responde pela totalidade da obrigação perante o credor, consoante preceitua o art. 275 do Código Civil: "O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto." Perante a parte exequente, a dívida é incindível e não comporta fragmentação em quotas proporcionais. O pagamento de R$ 4.362,93 efetuado pelo BANCO BRADESCO S/A configura mero adimplemento parcial da obrigação pecuniária, o que amortiza o montante global devido, mas não desonera nenhum dos coobrigados em relação ao saldo remanescente. A extinção do cumprimento de sentença somente tem lugar com a satisfação integral do crédito exequendo, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Remanescendo parcela inadimplida, assiste à credora o direito de exigir a complementação do pagamento de quaisquer dos devedores solidários, indistintamente, cabendo ao executado que eventualmente pagar quantia superior à sua quota interna buscar o ressarcimento contra o corréu mediante ação de regresso, na forma do art. 283 do Código Civil. Desta forma, impõe-se a rejeição da impugnação para que o cumprimento de sentença prossiga em face dos executados pelo débito residual. Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada pelo BANCO BRADESCO S/A, mantendo a higidez dos cálculos apresentados pela exequente e determinando o prosseguimento da execução pelo saldo remanescente, deduzido o valor já levantado. Em face do indeferimento da impugnação e não havendo extinção do procedimento executivo, deixo de fixar honorários advocatícios nesta fase processual, consoante entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula nº 519. Intimem-se as partes desta decisão, sendo a parte exequente assistida pela Defensoria Pública do Estado da Bahia. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santo Antônio de Jesus - BA, 3 de setembro de 2026. Renata de Moraes Rocha Juíza de Direito Ana Lua Castro Aragão Assessora
Intimação
TJBA · 3ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE SANTO ANTONIO DE JESUS - BA Fórum Des. Wilde Oliveira Lima, Av. ACM, s/n, Bairro São Paulo - CEP: 44442-900 - Fone (75) 3162-1305 - e-mail: sadejesus3vcivel@tjba.jus.br DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº: 8003266-98.2021.8.05.0229 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [] Autor (a): JUSSARA SANTOS FRANCA Réu: BANCO BRADESCO SA e outros Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada por BANCO BRADESCO S/A em face do cumprimento de sentença deflagrado por JUSSARA SANTOS FRANCA, representada pela Defensoria Pública do Estado da Bahia. Em suas razões, o impugnante sustenta a ocorrência de excesso de execução decorrente de suposta dupla atualização monetária na memória de cálculo da exequente. Argumenta que a parte autora não teria observado os critérios do título executivo judicial. Ademais, aduz que efetuou o pagamento integral de sua cota-parte da condenação referente aos danos morais e aos honorários advocatícios, no importe de R$ 4.362,93, razão pela qual inexiste saldo remanescente exigível em face da instituição bancária, devendo eventual execução do saldo recair exclusivamente sobre o corréu solidário FIDC IPANEMA VI. Intimada, a exequente apresentou manifestação rechaçando as alegações da instituição financeira. Defendeu a higidez do cálculo elaborado pelo Centro de Apoio Contábil da Defensoria Pública, demonstrando que a correção monetária pelo IPCA-E incidiu até 31/08/2024 e, a partir de setembro de 2024, aplicou-se unicamente a taxa SELIC, em observância ao título judicial e à Lei nº 14.905/2024, inexistindo duplicidade de índices. Quanto à obrigação, asseverou a natureza solidária da condenação imposta na sentença transitada em julgado, ressaltando que, à luz do art. 275 do Código Civil, o credor pode exigir a totalidade da dívida de qualquer dos devedores, configurando o depósito realizado pelo banco mero adimplemento parcial que não o exonera da responsabilidade pelo saldo devedor remanescente. Ao final, pugnou pela rejeição da impugnação e pelo prosseguimento dos atos executivos. Vieram os autos conclusos. Relatado. Decido. A matéria controvertida cinge-se à verificação da regularidade dos critérios de cálculo empregados pela exequente e à eficácia liberatória do depósito parcial efetuado pelo devedor solidário. Não assiste razão ao executado no tocante à alegação de excesso de execução por duplicidade de atualização. O título executivo judicial expressamente determinou a condenação ao pagamento de indenização por danos morais corrigida monetariamente pelo IPCA desde o arbitramento até agosto de 2024, com juros moratórios de 1% ao mês desde a citação, passando a incidir unicamente a taxa SELIC a partir de setembro de 2024, em conformidade com as diretrizes da Lei nº 14.905/2024. Examinando a memória discriminada de cálculos acostada pela Defensoria Pública, constata-se a estrita observância desses parâmetros. O valor nominal da indenização (R$ 5.000,00) foi corrigido pelo IPCA-E de 15/10/2021 a 31/08/2024, com juros legais de 1% ao mês entre 23/11/2021 e 31/08/2024. A partir de 01/09/2024, aplicou-se tão somente a taxa SELIC, a qual engloba conjuntamente correção monetária e juros moratórios, sem cumulação simultânea com o IPCA no mesmo interstício. Evidencia-se, portanto, a total consonância do demonstrativo contábil autoral com o comando da coisa julgada, restando desprovida de fundamento fático e jurídico a arguição de duplicidade de encargos. Igualmente improcedente a pretensão da instituição bancária de ver declarada extinta a sua obrigação com base na quitação de suposta "cota-parte". A sentença de conhecimento condenou solidariamente os réus ao pagamento da indenização e dos honorários advocatícios sucumbenciais. No regime da solidariedade passiva, cada devedor responde pela totalidade da obrigação perante o credor, consoante preceitua o art. 275 do Código Civil: "O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto." Perante a parte exequente, a dívida é incindível e não comporta fragmentação em quotas proporcionais. O pagamento de R$ 4.362,93 efetuado pelo BANCO BRADESCO S/A configura mero adimplemento parcial da obrigação pecuniária, o que amortiza o montante global devido, mas não desonera nenhum dos coobrigados em relação ao saldo remanescente. A extinção do cumprimento de sentença somente tem lugar com a satisfação integral do crédito exequendo, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Remanescendo parcela inadimplida, assiste à credora o direito de exigir a complementação do pagamento de quaisquer dos devedores solidários, indistintamente, cabendo ao executado que eventualmente pagar quantia superior à sua quota interna buscar o ressarcimento contra o corréu mediante ação de regresso, na forma do art. 283 do Código Civil. Desta forma, impõe-se a rejeição da impugnação para que o cumprimento de sentença prossiga em face dos executados pelo débito residual. Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada pelo BANCO BRADESCO S/A, mantendo a higidez dos cálculos apresentados pela exequente e determinando o prosseguimento da execução pelo saldo remanescente, deduzido o valor já levantado. Em face do indeferimento da impugnação e não havendo extinção do procedimento executivo, deixo de fixar honorários advocatícios nesta fase processual, consoante entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula nº 519. Intimem-se as partes desta decisão, sendo a parte exequente assistida pela Defensoria Pública do Estado da Bahia. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santo Antônio de Jesus - BA, 3 de setembro de 2026. Renata de Moraes Rocha Juíza de Direito Ana Lua Castro Aragão Assessora
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