8003240-24.2025.8.05.0112

Intimação

TJBA · 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ITABERABA · Despacho

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ITABERABA Processo: MONITÓRIA n. 8003240-24.2025.8.05.0112 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ITABERABA AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO SERTAO BAIANO - SICOOB SERTAO Advogado(s): JAQUELINE AZEVEDO GOMES (OAB:BA872-B) REU: LEONARDO BASTOS CARDOSO Advogado(s): DESPACHO Vistos e examinados. Compulsando os autos, observo que a petição inicial preenche os requisitos legais, nos termos do que determina o art. 700 do Código de Processo Civil, encontrando-se devidamente instruída com prova escrita sem eficácia de título executivo. Cite-se a parte ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda ao pagamento do valor indicado e de honorários advocatícios fixados em 5% do valor da causa, bem como para, querendo, oferecer embargos à ação monitória, hipótese em que será suspensa a eficácia do mandado ora expedido até o julgamento em primeiro grau. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Comunique-se aos réus que o cumprimento do mandado monitório no prazo legal os isentará do pagamento de custas processuais, conforme dispõe o art. 701, §1º, do CPC. Informe-se, ainda que, no prazo para oferecimento dos embargos, lhes é facultado requerer o parcelamento dos valores devidos, desde que reconheçam o débito e comprovem o depósito de 30% trinta por cento do valor cobrado, acrescido de custas e honorários, situação em que poderão adimplir o valor restante em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas monetariamente e com juros de 1% ao mês (art. 701, §5º, c/c art. 916 do CPC). Havendo este requerimento, terá o exequente 15 (quinze) dias para manifestação. Em caso de cumprimento integral do mandado monitório, ou transcorrendo o prazo de defesa sem resposta, determino à Secretaria que proceda à intimação do autor para que se manifeste no prazo de 10 dias, independentemente de nova conclusão. Após, voltem para decisão. Dou a este força de mandado / ofício para os devidos fins. Cumpra-se. ITABERABA/BA, data registrada no sistema. GÉSSICA OLIVEIRA SANTOS Juíza de Direito AMANDA MOTA FREITAS Estagiária de pós-graduação