Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Mostrando as 2 publicações mais recentes de 5 publicações identificadas.
TJBA · 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8003225-27.2026.8.05.0110 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ AUTOR: FLAVIA FRANCISCA DA GAMA Advogado(s): RICARDO ARAUJO DOS SANTOS (OAB:SP195601), RENAN MARQUES LEAO (OAB:SP513644), KARINE MACEDO ARAUJO (OAB:SP411667) REU: BANCO BMG SA Advogado(s): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA registrado(a) civilmente como DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB:MS6835) SENTENÇA Vistos e examinados. Trata-se de ação PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL manejada por FLAVIA FRANCISCA DA GAMA em face de BANCO BMG SA. A parte requerida arguiu, em preliminar de contestação, a ocorrência de litispendência entre a presente demanda e o processo de nº 8003976-19.2023.8.05.0110, pugnando pela extinção deste feito. Em petição ID 570938223, o autor concordou com a preliminar de litispendência. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. A presente ação foi ajuizada em 18/05/2026, tendo por objeto a declaração de inexistência do débito originado do contrato de cartão consignado n. 5977062, firmado em 04/05/2016, com liberação do valor de R$ 1.000,00 (contrato anexo ao ID 563985390). Ocorre que foi constatado a existência de outra ação ajuizada anteriormente, em 12/09/2023, em trâmite perante a 2ª Vara Cível desta Comarca (autos n° 8003976-19.2023.8.05.0110), na qual a mesma autora, FLAVIA FRANCISCA DA GAMA, deduz idêntico pedido de declaração de inexistência do débito relativo ao contrato de contrato de cartão consignado n. 5977062, firmado em 04/05/2016, com liberação do valor de R$ 1.000,00 (contrato anexo ao ID 422859482). Portanto, observo que ambos os processos envolvem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, caracterizando, portanto, a litispendência, nos exatos termos do art. 337, §§§1º ao 3º, do CPC, a seguir: Art. 337. (...) § 1° Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2° Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3° Há litispendência quando se repete ação que está em curso. A respeito da litispendência, colhe-se da doutrina o seguinte: A palavra litispendência tem dupla acepção no direito brasileiro: ora significa o marco a partir do qual pende a lide (art. 240, CPC), ora exprime o efeito de obstar a coexistência de mais de um processo com o mesmo objeto. Nessa última caracterização, a litispendência objetiva impedir o inútil dispêndio de atividade processual e evitar julgamentos contraditórios sobre a mesma situação jurídica. Há litispendência quando se repete a ação em curso (art. 335, § 3º, CPC). Considera-se que uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma de pedir e o mesmo pedido (art. 335, § 2º, CPC). O acolhimento da alegação de litispendência leva à extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, V, CPC). (MARINONI, Luiz Guilherme, MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil comentado artigo por artigo. São Paulo: 2016. Editora Revista dos Tribunais. 3ª ed., p. 311) Ante o exposto, acolho a preliminar suscitada pela ré e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA, com fundamento no art. 485, V, do CPC, ficando revogada, de consequência, eventual medida de tutela de urgência. Condeno a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios dos patronos da ré, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme parâmetros estabelecidos pelo artigo 85, §2º, do CPC. A exigibilidade de tais verbas, contudo, fica suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Oficie-se à 2ª Vara Cível para ciência e eventuais providências. Esta decisão possui força de ofício e mandado para os devidos fins. Transitado em julgado e cumpridas as cautelas de praxe, arquive-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. IRECÊ/BA, data registrada no sistema. DAVI SANTANA SOUZA Juiz de Direito
TJBA · 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8003225-27.2026.8.05.0110 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ AUTOR: FLAVIA FRANCISCA DA GAMA Advogado(s): RICARDO ARAUJO DOS SANTOS (OAB:SP195601), RENAN MARQUES LEAO (OAB:SP513644), KARINE MACEDO ARAUJO (OAB:SP411667) REU: BANCO BMG SA Advogado(s): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA registrado(a) civilmente como DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB:MS6835) SENTENÇA Vistos e examinados. Trata-se de ação PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL manejada por FLAVIA FRANCISCA DA GAMA em face de BANCO BMG SA. A parte requerida arguiu, em preliminar de contestação, a ocorrência de litispendência entre a presente demanda e o processo de nº 8003976-19.2023.8.05.0110, pugnando pela extinção deste feito. Em petição ID 570938223, o autor concordou com a preliminar de litispendência. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. A presente ação foi ajuizada em 18/05/2026, tendo por objeto a declaração de inexistência do débito originado do contrato de cartão consignado n. 5977062, firmado em 04/05/2016, com liberação do valor de R$ 1.000,00 (contrato anexo ao ID 563985390). Ocorre que foi constatado a existência de outra ação ajuizada anteriormente, em 12/09/2023, em trâmite perante a 2ª Vara Cível desta Comarca (autos n° 8003976-19.2023.8.05.0110), na qual a mesma autora, FLAVIA FRANCISCA DA GAMA, deduz idêntico pedido de declaração de inexistência do débito relativo ao contrato de contrato de cartão consignado n. 5977062, firmado em 04/05/2016, com liberação do valor de R$ 1.000,00 (contrato anexo ao ID 422859482). Portanto, observo que ambos os processos envolvem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, caracterizando, portanto, a litispendência, nos exatos termos do art. 337, §§§1º ao 3º, do CPC, a seguir: Art. 337. (...) § 1° Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2° Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3° Há litispendência quando se repete ação que está em curso. A respeito da litispendência, colhe-se da doutrina o seguinte: A palavra litispendência tem dupla acepção no direito brasileiro: ora significa o marco a partir do qual pende a lide (art. 240, CPC), ora exprime o efeito de obstar a coexistência de mais de um processo com o mesmo objeto. Nessa última caracterização, a litispendência objetiva impedir o inútil dispêndio de atividade processual e evitar julgamentos contraditórios sobre a mesma situação jurídica. Há litispendência quando se repete a ação em curso (art. 335, § 3º, CPC). Considera-se que uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma de pedir e o mesmo pedido (art. 335, § 2º, CPC). O acolhimento da alegação de litispendência leva à extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, V, CPC). (MARINONI, Luiz Guilherme, MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil comentado artigo por artigo. São Paulo: 2016. Editora Revista dos Tribunais. 3ª ed., p. 311) Ante o exposto, acolho a preliminar suscitada pela ré e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA, com fundamento no art. 485, V, do CPC, ficando revogada, de consequência, eventual medida de tutela de urgência. Condeno a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios dos patronos da ré, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme parâmetros estabelecidos pelo artigo 85, §2º, do CPC. A exigibilidade de tais verbas, contudo, fica suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Oficie-se à 2ª Vara Cível para ciência e eventuais providências. Esta decisão possui força de ofício e mandado para os devidos fins. Transitado em julgado e cumpridas as cautelas de praxe, arquive-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. IRECÊ/BA, data registrada no sistema. DAVI SANTANA SOUZA Juiz de Direito
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal