8003201-54.2026.8.05.0124

Intimação

TJBA · V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITAPARICA · Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITAPARICA DECISÃO Vistos. Cuida-se de ação ordinária que discute a legalidade de contrato de cartão de crédito consignado. O Superior Tribunal de Justiça determinou a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos que tramitem no território nacional que versem sobre a questão tratada no referido Tema Repetitivo 1.414/STJ, a saber: I) Definir parâmetros objetivos para a aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, considerando: (i) o dever de prestar informações suficientes, claras e adequadas ao consumidor, em especial quando este alega que pretendia contratar simples empréstimo consignado; e (ii) o prolongamento indeterminado da dívida, ante a aparente insuficiência dos descontos mensais para amortizá-la, frente aos juros rotativos aplicados no refinanciamento do saldo. II) Em caso de invalidação do contrato, aferir se a consequência a ser adotada deverá ser a restituição das partes ao estado anterior, a conversão do contrato em empréstimo consignado ou a revisão das cláusulas contratuais, bem como se haverá configuração de dano moral in re ipsa. Por todo o exposto, SUSPENDO A TRAMITAÇÃO DO PRESENTE FEITO, nos termos do art. 313, IV e 982, I, do Código de Processo Civil, até ulterior decisão, ou julgamento, pelo Superior Tribunal de Justiça do Tema 1414. Durante o período de suspensão, não serão realizadas novas intimações ou movimentações processuais, salvo em caso de urgência ou por decisão superveniente da instância superior. Determino o arquivamento dos autos, que deverão permanecer em arquivo até ulterior deliberação. Oportunamente, voltem-me conclusos para as providências cabíveis. Publique-se. Itaparica/BA, datado e assinado eletronicamente. Carla Graziela Costantino de Araújo Juíza de Direito