8003136-38.2026.8.05.0228

Intimação

TJBA · V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO AMARO · Ato ordinatório

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE SANTO AMARO Fórum Odilon Santos - Endereço Av. Presidente Vargas, 148, Centro, Santo Amaro/BA, CEP 44200-000 E-mail: santoamaro1vcivel@tjba.jus.br FORMULÁRIO DE ANÁLISE INICIAL DE PROCESSO - USO EXCLUSIVO DO CARTÓRIO I. Identificação do Processo Número do processo Data de distribuição Rito processual 8003136-38.2026.8.05.0228 28 ago 2026 ( ) CPC ( ) JEC (X) Faz. Públ. ( ) Ac. Trab. ( ) Prev. Del. Nome do(a) autor(a) Nome do(a) réu/ré JOSÉ RAIMUNDO SATURNO MUNICÍPIO Serventuário(a) responsável pela análise THAILANA SOUZA II. Verificação das Custas Processuais Item de verificação Resultado Comprovante de recolhimento das custas iniciais (DARE/guia) juntado. Verificar valor e código de receita compatível com o rito e o valor da causa. ( ) Sim (X ) Não Valor recolhido corresponde ao valor da causa declarado. Conferir base de cálculo e alíquota conforme tabela TJBA. ( ) Sim ( X) Não Pedido de gratuidade formulado na inicial. Se sim, verificar declaração de hipossuficiência ou documentação comprobatória. (X ) Sim ( ) Não Ação isenta de custas por previsão legal. Fundamento: ______________________________ ( ) Sim ( X) Não Obs.: _________________________________________________________ III. Documentos de Identidade do(a) Autor(a) Item de verificação Resultado Documento de identidade com foto juntado (RG, CNH, passaporte ou equivalente). (x ) Sim ( ) Não CPF do(a) autor(a) juntado ou informado na petição inicial. ( x) Sim ( ) Não Nome na petição inicial confere com o documento de identidade. Atentar a divergências de grafia ou nome social. ( x) Sim ( ) Não Procurador(a) constituído(a): procuração com poderes suficientes juntada. (x) S ( ) N ( ) N/A Documentos de identidade legíveis (digitalização com qualidade adequada). (x ) Sim ( ) Não Obs.: _________________________________________________________ IV. Comprovante de Residência Fixa na Comarca Item de verificação Resultado Comprovante de residência juntado (energia elétrica, água, gás, telefone fixo, fatura bancária, contrato de locação registrado ou equivalente). (x ) Sim ( ) Não Comprovante em nome do(a) autor(a). Se em nome de terceiro, verificar declaração justificativa assinada. ( ) Sim (x ) Não Data do comprovante dentro dos últimos 3 (três) meses, contados da data de distribuição. Conferir data de emissão ou vencimento. ( ) Sim (x ) Não Endereço indicado situa-se na Comarca de Santo Amaro/BA. ( x) Sim ( ) Não Endereço do comprovante coincide com o informado na petição inicial. ( x) Sim ( ) Não Obs.: ENDEREÇO EM NOME DE TERCEIRO E DEATUALIZADO V. Litispendência e Coisa Julgada Item de verificação Resultado Realizada consulta ao PJE/TJBA por nome, CPF/CNPJ e objeto, nos sistemas da comarca e do TJBA. (X ) Sim ( ) Não Identificada ação idêntica em tramitação (litispendência - art. 337, §§ 1.º e 2.º do CPC). ( ) Sim ( X) Não Identificada ação idêntica já transitada em julgado (coisa julgada - art. 337, § 4.º do CPC). ( ) Sim ( X) Não Processo paradigma identificado. N.º: _______________________________________ ( ) S (X ) N ( ) N/A Verificada conexão ou continência com outro processo - arts. 55 a 57 do CPC. ( ) Sim ( X) Não Obs.: _________________________________________________________ VI. Conclusão da Análise Inicial Resultado da verificação (marcar uma opção): ( ) Processo apto - encaminhar para conclusão (X ) Pendências sanáveis - intimar a parte autora para regularização (usar o Ato Ordinatório abaixo) ( ) Óbice grave - submeter ao(à) MM.(a) Juiz(a) Titular Resumo: ___________________________________________________________________________________________________________________________________ Santo Amaro/BA, 28 de agosto de 2026. Thailana Santos de Souza . Matrícula n.º 9724923 Serventuário(a) responsável PETIÇÃO CÍVEL n. 8003136-38.2026.8.05.0228 REQUERENTE: JOSE RAIMUNDO SATURNO Representante(s): ANA PAULA FERREIRA DOS SANTOS ROCHA (OAB:BA66735), ROBERTO SCHITINI (OAB:BA14081) REQUERIDO: O MUNICÍPIO DE SANTO AMARO Representante(s): ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil e no art. 2.º, parágrafo único, da Resolução n.º 71/2009 do Conselho Nacional de Justiça, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sane as irregularidades assinaladas: comprovante de residência de titularidade do autor, DATADO DOS ÚLTIMOS 03 MESES, indicando seu endereço nesta comarca para fins de verificação da competência, sob pena de indeferimento da inicial. Findo o prazo sem a devida regularização, os autos serão conclusos ao(à) MM.(a) Juiz(a) Titular para análise quanto ao indeferimento da petição inicial, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, e 330 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Santo Amaro, 28 de agosto de 2026. THAILANA SOUZA Subescrivã DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006