8003133-46.2026.8.05.0208

Intimação

TJBA · V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE REMANSO

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE REMANSO Processo: MONITÓRIA n. 8003133-46.2026.8.05.0208 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE REMANSO AUTOR: ESCOLA GIRASSOL DE REMANSO LTDA Advogado(s): FELIPE CAIRES DA COSTA PINTO (OAB:BA76086) REU: ANNA LAIS SILVA BRITO Advogado(s): SENTENÇA Vistos. Cuida-se de ação Monitória. Intimada a recolher as custas iniciais, a parte autora manteve-se inerte, deixando transcorrer o prazo in albis. Sucinto relato. Fundamento e decido, atento ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal e nos arts. 11 e 489, § 1º, do Código de Processo Civil - CPC. A falta de preparo atrai a incidência do art. 290 do CPC, que impõe o cancelamento da distribuição por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. Ante o exposto, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com base no art. 485, IV, do CPC. Sem custas. Publique-se. Intime-se exclusivamente a parte autora. Após, arquive-se com baixa. Local e data do sistema. EDVANILSON DE ARAÚJO LIMA Juiz de Direito