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Publicações do processo
8003106-75.2026.8.06.0001
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- SEEU
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- set/2026
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Intimação
SEEU · TJCE - Fortaleza - 1ª Vara de Execução Penal (Regime Semiaberto e Fechado)
PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 1ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL Autos nº. 8003106-75.2026.8.06.0001 Processo: 8003106-75.2026.8.06.0001 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): ESTADO DO CEARA (CPF/CNPJ: 07.954.480/0001-79) Executado(s): MARIA HELENA SIDONIO DOS SANTOS (RG: 2005014035717 SSP/CE e CPF /CNPJ: 060.601.993-64) RUA ESTRELA DO SUL, 1020 - Planalto Ayrton Senna - FORTALEZA/CE - CEP: 60.767-200 Intimem-se o Ministério Público e a defesa para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os cálculos constantes do relatório de situação processual executória acostado aos autos. Não havendo impugnação no prazo assinalado, ficam estes desde logo HOMOLOGADOS. Fortaleza, data da assinatura digital. Raynes Viana de Vasconcelos Juiz de Direito
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