8003096-18.2026.8.05.0176

Intimação

TJBA · VARA CRIMINAL DE NAZARÉ

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE NAZARÉ FÓRUM EDGARD MATTA - Av. Eurico Matta, 1º Andar, Centro, Nazaré/BA. CEP 44.400-000 - Fone/Fax: (75) 3636 - 2149 / 2710 Processo: 8003096-18.2026.8.05.0176 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE NAZARÉ AUTORIDADE: DT JAGUARIPE Advogado(s): INDICIADO: LUIS CARLOS CONCEICAO DE SOUSA Advogado(s): DECISÃO DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DOS PRESENTES AUTOS Compulsando os autos, verifica-se que o Ministério Público atuante nesta comarca instaurou a Ação Penal n. 8003132-60.2026.8.05.0176, com o oferecimento de denúncia correlacionada aos fatos narrados no presente Inquérito Policial. Por tal razão, em atendimento à Portaria 01/2024 deste Juízo, foi procedida a juntada da cópia dos presentes autos na ação penal n.º 8003132-60.2026.8.05.0176, correlata a estes autos, a qual encontra-se associada aos presentes autos, conforme se vê na certidão cartorária retro. Vale salientar que este juízo já prestou as informações de HC no bojo da citada Ação Penal, conforme se infere do documento em anexo. Destarte, em razão do exaurimento do objeto do presente procedimento investigatório, bem como com o fim de evitar duplicidade processual (litispendência) e, quiça, o bis in idem, DETERMINO o ARQUIVAMENTO dos presentes autos, com lastro no art. 485, V, CPC c/c art. 3º do CPP. Cientifique-se ao Ministério Público. Após, ARQUIVEM-SE os presentes autos, dando-se baixa na distribuição. Nazaré/BA, 18 de agosto de 2026. CAMILA SOARES SANTANA Juíza de Direito