8003083-88.2026.8.05.0250

Intimação

TJBA · 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO · Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8003083-88.2026.8.05.0250 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO REQUERENTE: CARMEN LUCIA MARINHO DA SILVA Advogado(s): LUIZ FERNANDO NUNES SILVA (OAB:TO6806) REQUERIDO: BANCO AGIBANK S.A Advogado(s): DECISÃO Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE DANOS MORAIS proposta por CARMEN LUCIA MARINHO DA SILVA em face do BANCO AGIBANK S.A. Pelo comando expresso no Art. 70, II, "a" da Lei Estadual nº. 10.845/2007 (LOJ/BA), compete às Varas da Fazenda Pública processar e julgar as causas em que os Municípios e o Estado da Bahia, suas autarquias e fundações sejam interessados. Vejamos: Art. 70 - Aos Juízes das Varas da Fazenda Pública compete: [...] II - processar e julgar, em matéria administrativa: a) as causas em que os Municípios e o Estado da Bahia, suas autarquias e fundações sejam interessados; Examinados os autos, observa-se que a parte demandada é o Banco do Brasil S/A, sociedade de economia mista, que não se enquadra no rol taxativo da Fazenda Pública Estadual ou Municipal. Não há, portanto, situação justificadora da competência deste Juízo, cabendo à Vara Cível, que possui competência residual, apreciar a matéria, conforme Art. 68, I, 'a' da LOJ/BA: Art. 68 - Compete aos Juízes das Varas Cíveis e Comerciais: I - processar e julgar: a) os feitos de jurisdição contenciosa ou voluntária de natureza cível ou comercial, que não sejam, por disposição expressa, da competência de outro Juízo; Diante do exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo da Vara da Fazenda Pública de Simões Filho, com fundamento no § 1º do Art. 64 do CPC, c/c Art. 68, I, 'a', da LOJ/BA, determinando, por conseguinte a remessa a uma das Varas Cíveis e Comerciais desta Comarca, por redistribuição. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Demais expedientes necessários. Atribuo a este decisum FORÇA DE MANDADO, OFÍCIO E CARTA. Simões Filho-BA, data da assinatura eletrônica. JÚLIA WANDERLEY LOPES Juíza de Direito Auxiliar