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TJBA · V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITAPARICA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITAPARICA PROCESSO nº: 8003067-27.2026.8.05.0124 AUTOR: FRANCISCO JOAO DOS SANTOS REU: EQ SEGUROS S/A DESPACHO Vistos. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, sob pena de indeferimento e consequente extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, arts. 321, parágrafo único, e 330, IV), com o fim de indicar o rito processual que pretende adotar, uma vez que a realização de audiência conciliatória no âmbito do Juizado Especial Cível decorre de imperativo legal (Lei nº 9.099/95). Escoado o prazo, voltem-me os autos conclusos para despacho inicial Publique-se. Itaparica/BA, datado e assinado eletronicamente. Carla Graziela Costantino de Araújo Juíza de Direito
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