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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJBA1 publicaçãoDespacho publicado em 16/09/2026
8003056-12.2024.8.05.0142 [Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ANTONIO HELIO RIBEIRO DE SANTANA DESPACHO. Vistos. A fim de evitar qualquer alegação futura de nulidade, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, especifiquem
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