8003052-10.2023.8.05.0271

Intimação

TJBA · 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8003052-10.2023.8.05.0271 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA EXEQUENTE: ALDA CRISTINA MOREIRA DE SOUZA LEAL Advogado(s): ELIANE SANTOS DA SILVA registrado(a) civilmente como ELIANE SANTOS DA SILVA (OAB:BA56765) EXECUTADO: MUNICIPIO DE PRESIDENTE TANCREDO NEVES Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc. Em petição Id 548412322 informa a parte requerente o descumprimento que determinou a obrigação de fazer. Vale ressaltar que a aplicação de multa em detrimento do descumprimento de decisão judicial é previsão expressa do CPC, podendo ser aplicada ainda na fase de conhecimento com o intuito de impelir a parte a cumprir a determinação judicial. Dispõe o caput do art. 537 do CPC que: Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. Logo, vê-se que é perfeitamente cabível a sua aplicação em momento que o magistrado entender necessário vislumbrando impedir a violação de direito e/ou determinação expressa. Ressalta-se: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR - MULTA - LIMITAÇÃO DO VALOR - VALOR NÃO EXORBITANTE - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - REDUÇÃO DO VALOR - NÃO CABIMENTO - DECISÃO MANTIDA. - É possível ao Juiz estabelecer multa cominatória diária para o caso de descumprimento da ordem, prestigiando o princípio da efetividade da tutela jurisdicional - A multa diária funciona como instrumento a compelir o devedor a cumprir sua obrigação e já tem limitação na sua própria natureza, isto é, basta que o réu cumpra a obrigação - A multa por descumprimento de ordem judicial deve ser relevante a ponto de desestimular a reiteração da prática lesiva por parte do apenado. (TJ-MG - AI: 10000211721030002 MG, Relator: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 09/06/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/06/2022.) (grifei) Dessa feita, considerando que houve Decisão de Id 549745806, para a executada cumprir com a obrigação de fazer e apresentar nos autos a documentação comprobatória, e que houve o decurso do prazo certificado por este Juízo em 23 de julho de 2026, sendo assim, APLICO A MULTA no valor de R$9.000,00 (nove mil reais), a ser executada em fase de cumprimento de sentença, referente ao total descumprimento, sem prejuízo de majoração e nova condenação pela continuidade do descumprimento. Intime-se a parte requerida para que IMPLANTE o benefício em favor da parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de MAJORAÇÃO da multa estabelecida. À secretaria, providências necessárias. Cumpra-se. VALENÇA/BA, data da assinatura eletrônica. Leonardo Rulian Custódio Juiz de Direito