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8003031-31.2023.8.05.0078
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- TJBA
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- set/2026
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Intimação
TJBA · 2ª Vice Presidência · Decisão
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8003031-31.2023.8.05.0078 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: MARIA NAZARE DOS REIS SILVA Advogado(s): LUCIO FLAVIO SA SILVA JUNIOR (OAB:BA45618-A) APELADO: MUNICIPIO DE QUIJINGUE Advogado(s): MICHEL SOARES REIS (OAB:BA14620-A), ALLAN OLIVEIRA LIMA registrado(a) civilmente como ALLAN OLIVEIRA LIMA (OAB:BA30276-A), PRISCILA ROCHA BOAVENTURA (OAB:BA80658-A) DECISÃO Vistos, etc. À vista da interposição do Agravo em Recurso Especial constante do ID 109832366, fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o apelo nobre (ID 107888401), e determino a remessa dos autos ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça para processamento, conforme o disposto no art. 1.042, § 4°, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador, data registrada eletronicamente. Desembargador Mário Augusto Albiani Alves Júnior 2º Vice-Presidente asr//
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