8002979-66.2019.8.05.0113

Intimação

TJBA · 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA · Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: [Alienação Fiduciária] 8002979-66.2019.8.05.0113 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Requerente: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado(s) do reclamante: WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM, CARLOS ALEXANDRE DA SILVA MOREIRA Requerido: TAIS COSTA BRAITT Advogado(s) do reclamado: DANILO TORRES DE QUEIROZ, THAMILIS COSTA BRAITT D E C I S Ã O Objetiva o exequente a expedição de ofício ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED), e ao Sistema de Informação e Automação Previdenciária (PREVJUD) no intuito de verificar o vínculo empregatício do executado para eventual penhora de salário, ID 572666951. Em princípio, poder-se-ia afastar a pretensão do exequente, sob o fundamento de que o débito exequendo é despido de natureza alimentar e eventuais valores encontrados seriam impenhoráveis, por se tratarem de verbas salariais, além de se tratar de penhora direta sobre o salário e não sobre valores depositados em conta. Contudo, recente entendimento do E. STJ agasalha a penhora de salário, desde que o valor remanescente garanta a sobrevivência digna do devedor. Ademais, dispõe a jurisprudência pátria sobre a possibilidade de expedição de ofício no caso de restarem infrutíferas as tentativas de penhora/satisfação do crédito através dos sistemas judiciais, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO PREVJUD E AO CAGED. OBJETIVO . INFORMAÇÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. 1 . Demonstrada a utilidade da medida, é possível autorizar a expedição de ofício ao Sistema de Informação e Automação Previdenciária (PREVJUD) e ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED), a fim de obter informações acerca do devedor. 2. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJ-PR 00579691520248160000 Londrina, Relator.: Luiz Carlos Gabardo, Data de Julgamento: 17/08/2024, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/08/2024) Assim, considerando que já foram tentadas outras medidas executivas referentes à persecução patrimonial, tendo estas sido infrutíferas, DEFIRO o pedido de expedição de ofício ao CAGED e ao PREVJUD para que estes informem, no prazo de 20 (vinte) dias, a existência de vínculo empregatício do executado. Com a resposta, abra-se vista ao exequente por 15 (quinze) dias. Além disso, CITE-SE o alienante VICTOR SANTANA PAIVA nos termos requeridos na petição retro. Após, conclusos. Itabuna (Ba), data de assinatura no sistema. ANDRÉ LUIZ SANTOS BRITTO Juiz de Direito