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Tribunal
TJBA
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Período
set/2026
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Intimação
TJBA · 2ª Vice Presidência · Decisão
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8002970-03.2020.8.05.0103 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: CST EXPANSAO URBANA LTDA e outros Advogado(s): AIRES VIGO (OAB:SP84934-A), TADEU ANTONIO BORBA (OAB:SP219647-A) APELADO: ECIO ALMEIDA SOARES Advogado(s): RODRIGO SOUZA MEIRA (OAB:BA29687-A) DECISÃO Vistos, etc. À vista da interposição do Agravo em Recurso Especial constante do ID 112032787, fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o apelo nobre (ID 109880400), e determino a remessa dos autos ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça para processamento, conforme o disposto no art. 1.042, § 4°, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador, data registrada eletronicamente. Desembargador Mário Augusto Albiani Alves Júnior 2º Vice-Presidente asr//