2026-09-16 · TJBA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8002933-76.2025.8.05.0110 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO AUTOR: UNESVI - UNIAO DE ENSINO SUPERIOR DO VALE DO IVAI LTDA Advogado(s): GRASIELA MACIAS NOGUEIRA (OAB:PR34051) REU: JOSA PAULA DOS SANTOS OKA Advogado(s): DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação de Cobrança movida por UNESVI - União de Ensino Superior do Vale do Ivaí Ltda. em face de Josa Paula dos Santos Oka, todos qualificados nos autos. Em Despacho ao ID 503115952 foi deferida a gratuidade da justiça em benefício da sociedade autora. Todavia, a demandante é pessoa jurídica constituída sob a modalidade de sociedade empresária limitada, exercendo atividade econômica no ramo educacional e tendo, inclusive, recolhido regularmente o DAJE referente às custas judiciais iniciais de distribuição (ID 500195899 e ID 500195900). Instada pelo despacho de ID 538770167 a colacionar aos autos documentos contábeis e fiscais comprobatórios de sua alegada incapacidade financeira, a autora limitou-se a anexar listagens de presença e a reiterar as custas que já haviam sido adimplidas (ID 562667704), sem apresentar qualquer elemento concreto de hipossuficiência. Desse modo, não havendo demonstração cabal da impossibilidade de arcar com os encargos do processo, a manutenção da benesse mostra-se incabível, razão pela qual REVOGO o benefício da justiça gratuita anteriormente concedido à demandante. Ademais, verifica-se que a citação da requerida não foi aperfeiçoada em decorrência da ausência de recolhimento das despesas postais e de diligência citatória, conforme certificado no ato ordinatório de ID 519142723. Ante o exposto, DETERMINO a adoção das seguintes providências: a) Intime-se a parte autora, por intermédio de sua patrona, para que comprove, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas de diligência citatória da ré, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do feito sem julgamento do mérito, a teor dos artigos 290 e 485, inciso IV, do Código de Processo Civil; b) Recolhidas as respectivas custas com a devida vinculação aos presentes autos, proceda a Secretaria com a remessa do feito ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação por videoconferência, expedindo-se o competente mandado de citação e intimação da ré no endereço qualificado na petição inicial; c) Advirta-se a requerida de que o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar contestação terá início a partir da data da realização da audiência de conciliação ou do protocolo do pedido de cancelamento, nos termos do artigo 335 do Código de Processo Civil, consignando-se ainda as advertências legais quanto aos efeitos da revelia e a penalidade por ausência injustificada prevista no artigo 334, § 8º, do mesmo diploma legal; d) Decorrido o prazo sem o recolhimento das despesas processuais pela autora, certifique a Secretaria e façam-se os autos conclusos para extinção. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. João Dourado/BA, data da assinatura eletrônica. MARIANA MENDES PEREIRA Juíza de Direito