8002902-40.2025.8.05.0277

Intimação

TJBA · V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE XIQUE-XIQUE

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE XIQUE-XIQUE PROCESSO N. 8002902-40.2025.8.05.0277 POLO ATIVO Nome: CACILIA DOS SANTOS ANDRADEEndereço: rua 8, 274, polivalente, XIQUE-XIQUE - BA - CEP: 47400-000 Advogado(s) do reclamante: LUCAS RODRIGUES PEDRA, THIAGO RODRIGUES PEDRA, ELIVALDO PEREGRINO MIRANDA FILHO POLO PASSIVO Nome: SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDAEndereço: Avenida Nossa Senhora da Penha, 2796, - de 2190 ao fim - lado par, Santa Luíza, VITóRIA - ES - CEP: 29045-402 Advogado(s) do reclamado: JOSE MIGUEL DA SILVA JUNIOR DESPACHO/DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Vistos e examinados. Trata-se de pedido de cumprimento da sentença proferida ao id 551152222, transitada em julgado em 06/05/2026, conforme certidão ao id 560814987. A parte exequente apresentou requerimento ao id 561205082, acompanhado da memória discriminada do débito ao id 561205084, indicando como devido o valor de R$ 3.039,64. Proceda a Secretaria à alteração da classe processual para cumprimento de sentença. Intime-se a parte executada, por intermédio de seu advogado constituído nos autos, para efetuar o pagamento do valor indicado pela exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos arts. 513, § 2º, I, e 523 do CPC. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo assinalado, incidirá sobre o débito a multa de 10% prevista no art. 523, § 1º, do CPC, devendo a parte exequente apresentar cálculo atualizado e requerer a medida executiva que entender pertinente. Eventual insurgência quanto aos critérios empregados ou excesso de execução deverá ser apresentada mediante impugnação, na forma e no prazo legal, oportunidade em que será apreciada a regularidade dos cálculos. Expedientes necessários. Cumpra-se. Dou ao presente, força de mandado, se necessário for. Xique-xique, BA, data registrada no sistema. Assinado Eletronicamente CÉSAR AUGUSTO CARVALHO DE FIGUEIREDO Juiz de Direito - Designado