8002893-79.2023.8.05.0170

Intimação

TJBA · 3º Julgador da 6ª Turma Recursal

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8002893-79.2023.8.05.0170 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: WANDERLEY RODRIGUES DO BOMFIM JUNIOR Advogado(s): SABRINA RIBEIRO MARQUES, BIANCA OLIVEIRA MARQUES RECORRIDO: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s):LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE, PRISCILA VILAS BOAS ALMEIDA OLIVEIRA ACORDÃO AGRAVO INTERNO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA EM IMÓVEL. SERVIÇO ESSENCIAL. DEMORA INJUSTIFICADA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ART. 22 DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E BEM SOPESADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª TURMA RECURSAL DECISÃO PROCLAMADAConhecido e não provido Por UnanimidadeSalvador, 26 de Agosto de 2026. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8002893-79.2023.8.05.0170 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: WANDERLEY RODRIGUES DO BOMFIM JUNIOR Advogado(s): SABRINA RIBEIRO MARQUES, BIANCA OLIVEIRA MARQUES RECORRIDO: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE, PRISCILA VILAS BOAS ALMEIDA OLIVEIRA RELATÓRIO Cuida-se de Agravo Interno contra a decisão de ID. 100909795, que manteve a sentença por seus próprios termos. A parte agravante sustenta a legalidade da negativação, afirmando existência de débito inadimplido e exercício regular de direito, inexistindo conduta ilícita. Alega ausência de dano moral indenizável, por inexistência de falha ou culpa, e que eventual atraso não gera mero aborrecimento. Defende, ainda, a redução do quantum indenizatório e a incompetência do Juizado, diante da complexidade técnica da demanda. É o breve relatório, dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8002893-79.2023.8.05.0170 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: WANDERLEY RODRIGUES DO BOMFIM JUNIOR Advogado(s): SABRINA RIBEIRO MARQUES, BIANCA OLIVEIRA MARQUES RECORRIDO: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE, PRISCILA VILAS BOAS ALMEIDA OLIVEIRA VOTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Após análise minuciosa dos autos, entendo que o Agravo Interno não merece provimento. A parte agravante sustenta a legalidade da negativação, afirmando existência de débito inadimplido e exercício regular de direito, inexistindo conduta ilícita. Alega ausência de dano moral indenizável, por inexistência de falha ou culpa, e que eventual atraso não gera mero aborrecimento. Defende, ainda, a redução do quantum indenizatório e a incompetência do Juizado, diante da complexidade técnica da demanda. Todavia, razão não lhe assiste. Inicialmente, rejeita-se a preliminar de incompetência do Juizado Especial por complexidade da causa, pois desnecessária prova pericial, sendo o juizado plenamente competente para o julgamento do feito. A decisão proferida encontra-se em consonância com o artigo 932, IV, do CPC e com o art. 15, XI e XII, da Resolução nº 02/2023 do TJBA, que autoriza o relator a decidir monocraticamente recursos cuja matéria já tenha entendimento consolidado no colegiado. A controvérsia cinge-se à obrigação de fazer consistente na ligação do fornecimento de energia elétrica na unidade residencial da agravada. Nos termos do art. 373, I, do CPC, incumbia à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, ônus do qual se desincumbiu ao juntar documentação suficiente a demonstrar a solicitação de ligação nova de energia elétrica no imóvel. Por sua vez, nos termos do art. 373, II, do CPC, cabia à parte ré comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado, ônus do qual não se desincumbiu, uma vez que não apresentou elementos probatórios suficientes para afastar as alegações autorais ou justificar a conduta impugnada. Nesse sentido, incide o art. 22 do CDC, uma vez que o fornecimento de energia elétrica constitui serviço essencial, devendo ser prestado de forma adequada, eficiente e contínua, razão pela qual se impõe à concessionária a adoção das providências necessárias à viabilização do fornecimento de energia ao imóvel da parte agravada. A conduta da parte agravante caracteriza falha na prestação do serviço e ultrapassa o mero dissabor cotidiano, diante da injustificada recusa na prestação de serviço essencial, circunstância apta a gerar angústia e frustração à consumidora, configurando, assim, dano moral indenizável. Nesse contexto, a indenização fixada revela-se adequada, porquanto observa os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como o caráter pedagógico da medida, sem ensejar enriquecimento indevido. Desta forma, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao AGRAVO INTERNO. É como voto. Salvador, data lançada no sistema. Bela. Carla Rodrigues de Araújo Juíza de Relatora MR