2026-09-16 · TJBA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Privado Processo: INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL n. 8002893-60.2016.8.05.0191 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Privado EXCIPIENTE: ODY DA COSTA Advogado(s): FABIO BEZERRA CAVALCANTE DE SOUZA registrado(a) civilmente como FABIO BEZERRA CAVALCANTE DE SOUZA (OAB:BA32309-A) EXCEPTO: JUIZ DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PAULO AFONSO-BA e outros Advogado(s): ATO ORDINATÓRIO Prezado (a) Senhor (a), Intimo, com fulcro no art. 93. inciso XIV da Constituição Federal c/c arts. 2º e 152, inciso VI do Código de Processo Civil e das Notas Explicativas da Tabela de Custas I, instituída pela Lei Estadual nº 12.373/2011, alterada pela Lei Estadual n. 14.806/2024 de 26/12/2024, ora em vigor, V. S.ª., nesta data, para que efetue o recolhimento das custas finais remanescentes relativas aos atos praticados com custas não adimplidas, conforme demonstrativo em anexo, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 5º do Decreto Judiciário n.º 664, de 22 de outubro de 2021, sob pena de protesto e inscrição em Dívida Ativa, de acordo com o procedimento previsto no Ato Conjunto n.º 14, de 24 de setembro de 2019. Saliento, por oportuno, que o DAJ eletrônico vinculado a este ato poderá ser atualizado por intermédio do sítio eletrônico: www2.tjba.jus.br/scr/cr . Salvador, 15 de setembro de 2026. (assinado digitalmente) Bela. Rayana Nogueira Virgens