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TJBA · VARA CRIMINAL DE XIQUE-XIQUE
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE XIQUE-XIQUE Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO n. 8002884-53.2024.8.05.0277 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE XIQUE-XIQUE AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: FLORISVALDO SILVA ALMEIDA JUNIOR Advogado(s): ADRIANO FEITOSA BORGES registrado(a) civilmente como ADRIANO FEITOSA BORGES (OAB:BA49648), PAULO NOGUEIRA DA SILVA NETO (OAB:BA57263) DECISÃO Vistos. Da analise dos autos, verifica-se que conforme certidão de Id542252936, o Bel. Paulo Nogueira da Silva Neto, apesar de devidamente intimado, conforme doc ID 538745825, deixou transcorrer o prazo, não apresentando resposta até a presente data. Desta forma, com o fito de resguardar o direito do denunciado ao contraditório e ampla defesa, Nomeio como advogada dativa do requerido a Belª. Nathalia Turri Kauffmann, OAB/PE nº 57.811, contato tel. (87) 98836-5248. Intime-se a causídica para apresentar as respectivas defesas. Concedo a presente decisão força de MANDADO DE INTIMAÇÃO. Expedientes necessários. Xique-Xique/BA, data da assinatura eletrônica. LAÍZA CAMPOS DE CARVALHO Juíza de Direito
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