8002884-39.2025.8.05.0141

Intimação

TJBA · 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ · Despacho

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8002884-39.2025.8.05.0141 Órgão Julgador: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ REQUERENTE: LUCAS BARRETTO SILVA Advogado(s): KAUE SILVA RIBEIRO (OAB:BA84855), GISELLE NASCIMENTO LIMA (OAB:BA74253) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença proposto em face da Fazenda Pública, com fundamento em título executivo judicial transitado em julgado, visando à satisfação do crédito reconhecido nos autos principais. De início, deve a Secretaria verificar se há, nos autos, certidão de trânsito em julgado do título exequendo, e se a petição observou os requisitos do art. 534 do CPC (caso se trate de obrigação de pagar). Se necessário, expeça-se ato ordinatório para sanear eventuais pendências. Estando em ordem a petição, intime-se a Fazenda Pública executada, na pessoa de seu representante judicial, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos dos arts. 535 e 536, §4º, do CPC, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e voltem os autos conclusos para deliberação. Por outro lado, caso haja impugnação, intime-se o Exequente para que se manifeste no prazo de 15 dias. Decisão com força de mandado e ofício, para os fins de direito. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Jequié/BA, data e hora registradas pelo sistema. (assinado eletronicamente) Juiz DONIZETE ALVES DE OLIVEIRA Magistrado Titular.