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TJBA · V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8002882-59.2022.8.05.0243 APELANTE: ELIANE SOUZA ARAUJO Representante(s): JUNIOR GOMES DE OLIVEIRA (OAB:BA38864) APELADO: Wilson dos Santos Souza e outros Representante(s): JESSE MATOS LEAO registrado(a) civilmente como JESSE MATOS LEAO (OAB:BA28822) INTIMAÇÃO ATO ORDINATÓRIO Nesta data, em conformidade com as disposições constantes do PROVIMENTO CONJUNTO Nº CGJ/CCI - 06/2016-GSEC, art. 1º, inciso I, que prevê, no âmbito dos Cartórios Cíveis e Criminais do Estado da Bahia, a prática de atos ordinatórios, sem caráter decisório, pelos Escrivães, Diretores de Secretarias ou Servidores devidamente autorizados, independentemente de despacho judicial, objetivando maior celeridade aos trâmites processuais: INTIMO as partes interessadas do retorno dos autos da instância superior, devendo requerer o que entender de direito, no prazo de 05(cinco)dias. Seabra/BA, 08 de setembro de 2026. LUCIENE PEREIRA DOS SANTOS VIEIRA Técnica Judiciária
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