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TJBA · 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALAGOINHAS · Ato ordinatório
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALAGOINHAS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8002871-97.2024.8.05.0004 REQUERENTE: SANDRA EVANGELISTA SILVA AQUINO Representante(s): JESSICA NOVAES FONSECA (OAB:BA75166) REQUERIDO: MUNICIPIO DE ARAMARI Representante(s): ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC de 14 de julho de 2025, art. 11, inc. VIII, que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais Servidores lotados na unidade judiciária a praticar atos ordinatórios, expedi o ato abaixo: Intime-se o credor, através do seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da apresentação de exceção/objeção de pré-executividade pelo devedor. ALAGOINHAS/BA, 10 de setembro de 2026.SILVERIO JOSE ESTEVES COSTA FILHO DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006
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