Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Mostrando as 2 publicações mais recentes de 3 publicações identificadas.
TJBA · VARA CRIMINAL DE REMANSO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE REMANSO Processo: TERMO CIRCUNSTANCIADO n. 8002861-86.2025.8.05.0208 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE REMANSO AUTORIDADE: DT CAMPO ALEGRE DE LOURDES e outros Advogado(s): MATHEUS DIAS MIRANDA (OAB:BA68582), WALTER VINICIUS GOMES DOS SANTOS (OAB:PE61129) AUTOR DO FATO: EDCARLOS DIAS DA SILVA Advogado(s): ABGAIL TEIXEIRA DUARTE (OAB:BA55564) SENTENÇA Trata-se de termo circunstanciado de ocorrência lavrado em desfavor de Edcarlos Dias da Silva em decorrência da suposta prática dos crimes previstos nos artigos 129, caput, e 147, caput, ambos do Código Penal (ID 514904918). Em audiência preliminar, o imputado e seu advogado aceitaram a proposta de transação penal formulada pelo Ministério Público (ID 569418768), restando comprovado nos autos o adimplemento integral da obrigação estipulada (IDs 574810028, 574810029 e 574810030), com manifestação favorável do órgão ministerial (ID 574983433). Sendo esse o contexto, satisfeitas as obrigações estipuladas, torna-se impositivo o decreto de extinção da punibilidade do fato, conforme inteligência conjugada do artigo 76, § 4º, da Lei de nº 9.099/1995 e, a contrario sensu, do Verbete de nº 35 da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal - STF. Forte nessas razões, declaro extinta a punibilidade das infrações atribuídas, nestes autos, ao imputado Edcarlos Dias da Silva, com espeque no artigo 61 do Código de Processo Penal. Intimem-se o Ministério Público e a vítima, se for o caso, ficando dispensada a comunicação ao autor do fato, em atenção ao Enunciado Criminal de nº 105 do Fórum Nacional de Juizados Especiais - FONAJE. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se. Cumpra-se. Remanso/BA (documento datado e assinado eletronicamente). MANASSÉS XAVIER DOS SANTOS Juiz de Direito Designado
TJBA · VARA CRIMINAL DE REMANSO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE REMANSO Processo: TERMO CIRCUNSTANCIADO n. 8002861-86.2025.8.05.0208 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE REMANSO AUTORIDADE: DT CAMPO ALEGRE DE LOURDES e outros Advogado(s): MATHEUS DIAS MIRANDA (OAB:BA68582), WALTER VINICIUS GOMES DOS SANTOS (OAB:PE61129) AUTOR DO FATO: EDCARLOS DIAS DA SILVA Advogado(s): ABGAIL TEIXEIRA DUARTE (OAB:BA55564) SENTENÇA Trata-se de termo circunstanciado de ocorrência lavrado em desfavor de Edcarlos Dias da Silva em decorrência da suposta prática dos crimes previstos nos artigos 129, caput, e 147, caput, ambos do Código Penal (ID 514904918). Em audiência preliminar, o imputado e seu advogado aceitaram a proposta de transação penal formulada pelo Ministério Público (ID 569418768), restando comprovado nos autos o adimplemento integral da obrigação estipulada (IDs 574810028, 574810029 e 574810030), com manifestação favorável do órgão ministerial (ID 574983433). Sendo esse o contexto, satisfeitas as obrigações estipuladas, torna-se impositivo o decreto de extinção da punibilidade do fato, conforme inteligência conjugada do artigo 76, § 4º, da Lei de nº 9.099/1995 e, a contrario sensu, do Verbete de nº 35 da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal - STF. Forte nessas razões, declaro extinta a punibilidade das infrações atribuídas, nestes autos, ao imputado Edcarlos Dias da Silva, com espeque no artigo 61 do Código de Processo Penal. Intimem-se o Ministério Público e a vítima, se for o caso, ficando dispensada a comunicação ao autor do fato, em atenção ao Enunciado Criminal de nº 105 do Fórum Nacional de Juizados Especiais - FONAJE. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se. Cumpra-se. Remanso/BA (documento datado e assinado eletronicamente). MANASSÉS XAVIER DOS SANTOS Juiz de Direito Designado
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal