8002856-34.2026.8.05.0142

Intimação

TJBA · V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DE JEREMOABO · Despacho

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DE JEREMOABO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8002856-34.2026.8.05.0142 Órgão Julgador: V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DE JEREMOABO AUTOR: FABIA SANTOS OLIVEIRA SARINHO Advogado(s): KALINY BARRETO SANTOS registrado(a) civilmente como KALINY BARRETO SANTOS (OAB:BA83016) REU: MUNICIPIO DE JEREMOABO Advogado(s): DESPACHO Vistos etc. Ante a documentação acostada aos autos comprovando a hipossuficiência financeira alegada, defiro os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora. CITE-SE-a Fazenda Pública do Município de Jeremoabo-BA, para, no prazo de 30 (trinta) dias apresentar contestação, sob pena de presumirem-se aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo (a) autor (a) (art. 344 NCPC). Quando da citação, deverá constar expressamente que trata o presente feito, de processo digital, e, que, eventual peça ofertada deverá observar essa forma, não sendo admitido recebimento em papel. Havendo arguição das matérias elencadas no art. 337 do NCPC, bem como, de fato, impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor com a peça de defesa, intime-se o (a) autor (a) para se manifestar em 15 (quinze) dias. Se houver juntada de documentos com eventual réplica, manifeste-se a parte ré, querendo, no prazo legal. Após, à conclusão. Cumpra-se. Jeremoabo, datado e assinado eletronicamente. Paulo Eduardo de Menezes Moreira Juiz de Direito