Processo no TJBA
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO Fórum Dr. Osório Borges de Menezes BR 367, KM 57, S/N - Cambolo, Porto Seguro - BA - CEP 45810-000 Fone: (telefone omitido).
E -mail: pseguro1vfazpub@tjba.jus.br ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 8002829-68.2026.8.05.0201 (PJe) Autor: BERNADETE DE JESUS SANTOS MORONARI Réu: MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC de 14 de julho de 2025, art. 6º, inc. I, que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais Servidores lotados na unidade judiciária a praticar atos ordinatórios, expedi o ato abaixo: Fica intimada a parte autora para, querendo, apresentar Réplica, no prazo de 15 dias. Porto Seguro, 28 de outubro de 2026. [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] VICTOR YESHUA FRAIFE MENEZESServidor
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Saiu uma publicação em 29/10/2026
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