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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJBA1 publicaçãoPublicação de 12/06/2026
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TEIXEIRA DE FREITAS Autos: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Número dos autos: 8002796-44.2025.8.05.0256 Autor: ALENCAR DE SOUZA OLIVEIRA Réu
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