8002790-76.2025.8.05.0049

Intimação

TJBA · VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS, REGISTROS PÚBLICOS, ACIDENTES DE TRABALHO E FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CAPIM GROSSO · Sentença

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS, REGISTROS PÚBLICOS, ACIDENTES DE TRABALHO E FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CAPIM GROSSO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8002790-76.2025.8.05.0049 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS, REGISTROS PÚBLICOS, ACIDENTES DE TRABALHO E FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CAPIM GROSSO AUTOR: ALVARO DE ARAUJO SILVA Advogado(s): GUSTAVO PALMA SILVA (OAB:SC19770) REU: BANCO PAN S.A Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de ação em que a parte autora ingressou com petição inicial perante este Juízo. Fora determinada a emenda à inicial, concedendo-se prazo legal para que a parte requerente sanasse as irregularidades apontadas. Decorrido o prazo concedido, a parte autora manteve-se inerte, conforme certificado nos autos. A análise da presente demanda revela vício processual que impede o prosseguimento do feito. O artigo 321 do CPC estabelece que o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos legais, determinará que o autor a emende ou a complete no prazo de quinze dias. O parágrafo único do referido dispositivo legal prevê expressamente que, se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. A inércia da parte requerente após a determinação judicial configura descumprimento do ônus processual, autorizando o indeferimento da inicial nos termos da legislação processual vigente. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e, por consequência, extingo o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. Eventuais custas pela parte autora, observando-se eventual suspensão da exigibilidade por gratuidade de justiça deferida. Após o trânsito em julgado, certifique-se e dê baixa, com as cautelas de praxe. Em prestígio aos princípios da celeridade e economia processual, concedo ao/à presente despacho/decisão/sentença força de mandado/ofício/carta, acautelando-se das advertências legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para a mesma finalidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Capim Grosso/BA, datado e assinado eletronicamente. Gabriela Silva Paixão Juíza de Direito Designada