8002790-47.2026.8.05.0112

Intimação

TJBA · 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ITABERABA · Despacho

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ITABERABA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8002790-47.2026.8.05.0112 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ITABERABA AUTOR: GEORGE ALAN SILVA SANTANA Advogado(s): SERGIO BENSABATH DE ALMEIDA JUNIOR (OAB:BA34262) REU: MUNICIPIO DE ITABERABA Advogado(s): DESPACHO Diante do pedido expresso da parte autora e considerando que o valor atribuído à causa é inferior a 60 salários mínimos, recebo o feito sob o rito especial da Lei nº 12.153/2009 (Juizados Especiais da Fazenda Pública), cuja competência passa a ser exercida por este Juízo Cível de forma cumulada, nos termos do Enunciado nº 09 do FONAJE. Em razão do rito adotado, declaro ISENTA a parte autora do recolhimento de custas processuais nesta primeira instância, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente, restando prejudicada a certidão de ID 568559180. Contudo, diante das manifestas contradições entre a narrativa inicial, os cálculos apresentados e os documentos que instruem a peça de ingresso, INTIME-SE A PARTE AUTORA para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, emendar a petição para: ADEQUAR a causa de pedir, esclarecendo e delimitando de forma precisa os períodos em que prestou serviços diretamente ao Município de Itaberaba (Poder Executivo), expurgando os períodos referentes a outros empregadores constantes no extrato do CNIS (ID 568434802). APRESENTAR nova planilha de cálculos de liquidação que guarde estrita coerência matemática e temporal com o período de trabalho retificado e com a evolução do salário mínimo da época de cada competência, sob pena de inépcia dos pedidos. ITABERABA/BA, na data da assinatura VIRGILIO DE BARROS RODRIGUES ALBINO JUIZ DE DIREITO EM SUSBTITUIÇÃO