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TJBA · VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BOM JESUS DA LAPA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BOM JESUS DA LAPA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8002779-79.2026.8.05.0027 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BOM JESUS DA LAPA AUTOR: NORMA PEREIRA DO NASCIMENTO Advogado(s): SANDRA REGINA XAVIER DOURADO SILVA (OAB:BA19246) Advogado(s): DESPACHO RETIFIQUE-SE o polo passivo, a fim de que passe a constar como réu o Município de Serra do Ramalho. INTIME-SE a parte autora, por meio de seus advogados, para comprovar o preenchimento dos requisitos para obtenção dos auspícios da justiça gratuita, na forma do art. 99, § 2º, do CPC, OU recolher as respectivas custas, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Outrossim, no mesmo prazo, DETERMINO que a parte autora apresente comprovante de residência atualizado. Prazo de 15 dias. Após, nova conclusão. Emprego força de ofício/mandado/carta ao presente ato. Bom Jesus da Lapa-BA, data da assinatura eletrônica. DANILLO AUGUSTO GOMES DE MOURA E SILVA JUIZ DE DIREITO
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