8002768-81.2026.8.05.0049

Intimação

TJBA · VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS, REGISTROS PÚBLICOS, ACIDENTES DE TRABALHO E FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CAPIM GROSSO · Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS, REGISTROS PÚBLICOS, ACIDENTES DE TRABALHO E FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CAPIM GROSSO Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8002768-81.2026.8.05.0049 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS, REGISTROS PÚBLICOS, ACIDENTES DE TRABALHO E FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CAPIM GROSSO REQUERENTE: ELISANGELA OLIVEIRA DOS SANTOS Advogado(s): GUILHERME POSSIDONIO TRINETTE (OAB:SP465245) REQUERIDO: RENATO DA SILVA ALVES Advogado(s): DECISÃO Compulsando os autos, observo que o comprovante de residência conta com mais de um ano entre a sua emissão e a propositura da presente ação, estando, portanto, desatualizado. Pelo exposto, para prevenir irregularidades processuais, converto o feito em diligência e determino a intimação da parte autora, por meio de seu causídico, para juntar aos autos comprovante de residência atualizado, legível e válido. Caso em nome de terceiro, deverá justificar, comprovando o vínculo. Assinalo o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Ainda, verifico que a classe processual indicada pela parte autora não está em conformidade com as Tabelas Processuais Unificadas (TPU) do Conselho Nacional de Justiça. A correta classificação processual é essencial para a adequada tramitação do feito, organização estatística do Poder Judiciário e garantia da rastreabilidade dos processos no sistema nacional. Ante o exposto, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para que proceda à emenda da petição inicial, indicando a classe judicial do presente processo, adequando às Tabelas Processuais Unificadas do CNJ, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Após, conclusos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em prestígio aos princípios da celeridade e economia processual, concedo à presente decisão força de mandado/ofício/carta, acautelando-se das advertências legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para a mesma finalidade. Capim Grosso/BA, datado e assinado eletronicamente. GABRIELA SILVA PAIXÃO Juíza de Direito Designada