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Tribunal
TJBA
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1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJBA · 2ª Vice Presidência
APELAÇÃO CÍVEL n. 8002724-05.2020.8.05.0039APELANTE: MUNICIPIO DE CAMACARIAdvogado(s): RENAN MACHADO LIMA registrado(a) civilmente como RENAN MACHADO LIMA (OAB:BA24801)APELADO: ELIANE PEIXOTO DA SILVA DOS SANTOS e outros (8)Advogado(s): MARIO CESAR RIBEIRO REIS (OAB:BA45315), IVA MAGALI DA SILVA NETO (OAB:BA30801), AMANDA ALICE CARVALHO DA SILVA CARDOSO (OAB:MA23498) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no art. 1030, caput, do Código de Processo Civil, tendo em vista a interposição de Recurso Especial e/ou Extraordinário, fica(m) o(s) recorrido(s) intimado(s) a apresentar contrarrazões, no prazo legal. Salvador, 3 de setembro de 2026 Secretaria da Seção de Recursos