2026-09-16 · TJBA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8002705-66.2020.8.05.0146 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: WASHINGTON LUIS BISPO DOS SANTOS e outros Advogado(s): LEONARDO DE LIMA NETTO (OAB:RJ174808-A) APELADO: JOTANUNES CONSTRUTORA LTDA e outros Advogado(s): RAMON EDSON CARNEIRO DOS SANTOS (OAB:BA41222-A) MK1 DESPACHO Vistos, etc. Considerando que a presente ação reivindicatória envolve conflito coletivo decorrente da ocupação do imóvel por expressivo número de pessoas, mostra-se obrigatória a intervenção do Ministério Público, diante do interesse público e social subjacente à controvérsia. Assim, nos termos dos arts. 178, I e III, e 179 do CPC, determino a remessa dos autos à Procuradoria de Justiça para manifestação. Após, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Salvador/BA, 14 de setembro de 2026. Des. Maurício Kertzman Szporer Relator