2026-09-16 · TJBA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8002684-60.2022.8.05.0004 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE ALAGOINHAS Advogado(s): APELADO: MEGADATA COMPUTACOES LTDA Advogado(s):FERNANDO ABAD FREITAS ALVES ACORDÃO DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PLATAFORMA DE GESTÃO EDUCACIONAL. PROVA ESCRITA INSUFICIENTE. CONTRATO ADMINISTRATIVO E NOTA FISCAL UNILATERAIS DESACOMPANHADOS DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE ATESTO, RELATÓRIO DE EXECUÇÃO OU OUTRO DOCUMENTO QUE DEMONSTRE A REALIZAÇÃO DO OBJETO CONTRATADO. ÔNUS DA AUTORA DE COMPROVAR FATO CONSTITUTIVO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Apelação Cível interposta pelo Município de Alagoinhas contra sentença que rejeitou os embargos monitórios e constituiu título executivo judicial no valor de R$ 275.141,56 (-), em favor da empresa Megadata Computações Ltda, com fundamento em contrato de prestação de serviços de plataforma de gestão educacional (Contrato nº 003/2021) e nota fiscal unilateralmente emitida. II. Questão em discussão A questão central consiste em definir se o contrato administrativo de prestação de serviços, acompanhado de nota fiscal emitida unilateralmente pela contratada e de e-mail do preposto, constitui prova escrita suficiente para fundamentar Ação Monitória contra a Fazenda Pública, ou se é exigível a comprovação da efetiva prestação dos serviços contratados mediante documentos como atesto de recebimento, relatório de execução ou termo circunstanciado firmado por agente público competente. III. Razões de decidir A Ação Monitória contra a Fazenda Pública é admitida pela Súmula 339 do Superior Tribunal de Justiça e pelo art. 700, § 6º, do Código de Processo Civil, mas exige prova escrita idônea que permita ao magistrado formar juízo de probabilidade acerca do direito alegado. Não se trata de exigir prova robusta ou exauriente, mas de documento que, considerado em seu contexto, autorize a presunção da existência do crédito. No caso concreto, a prova documental apresentada pela autora resume-se a: (a) proposta comercial; (b) contrato administrativo assinado; (c) nota fiscal de serviços unilateralmente emitida; (d) e-mail do preposto da autora instruindo o faturamento. Não há nenhum documento emitido pela Administração Pública que ateste o recebimento dos serviços ou a regularidade da execução contratual, como termo de recebimento, atesto de servidor competente, relatório de execução, nota de liquidação ou comprovante de que a plataforma foi efetivamente implantada e disponibilizada à rede municipal de ensino. O contrato administrativo, por si só, constitui prova do ajuste de vontades, mas não comprova a execução do objeto contratado. Para que o crédito se torne exigível em face da Fazenda Pública, é indispensável demonstrar que o serviço foi efetivamente prestado, sob pena de locupletamento ilícito do particular. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a mera existência de contrato e nota fiscal unilateral, desacompanhados de elementos que comprovem a efetiva prestação do serviço, não satisfaz o requisito de prova escrita exigido para a ação monitória contra a Fazenda Pública. O ônus probatório quanto ao fato constitutivo do direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, incumbe à autora, que não se desincumbiu de demonstrar a efetiva implantação e disponibilização da plataforma Conect+Edu ao Município de Alagoinhas. Inexistindo prova da contraprestação, inviável a constituição do título executivo judicial. IV. Dispositivo e tese Recurso de Apelação conhecido e provido para reformar a sentença de primeiro grau, julgar improcedente a Ação Monitória e inverter o ônus de sucumbência. Teses de julgamento: 1. Em Ação Monitória contra a Fazenda Pública, o contrato administrativo e a nota fiscal unilateralmente emitida, desacompanhados de comprovação da efetiva prestação dos serviços (atestos, relatórios de execução, termos de recebimento etc.), não constituem prova escrita idônea para o cabimento da ação. 2. Incumbe ao autor o ônus de demonstrar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, não se transferindo ao ente público o encargo de provar fato negativo (não recebimento do serviço) quando inexistente prova mínima da contraprestação. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8002684-60.2022.8.05.0004, em que figuram como apelante MUNICÍPIO DE ALAGOINHAS e como apelado MEGADATA COMPUTAÇÕES LTDA: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO ao Apelo interposto, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, data registrada no sistema. PRESIDENTE Des. ALBERTO RAIMUNDO GOMES DOS SANTOSRelator PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA