8002675-80.2026.8.05.0191

Intimação

TJBA · 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE PAULO AFONSO · Despacho

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PAULO AFONSO Fórum Adauto Pereira de Souza, Rua das Caraibeiras, 420, 4 andar, B. General Dutra- Paulo Afonso-BA - CEP 48.607-010- Tel (75) 3281-8352 Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8002675-80.2026.8.05.0191 REQUERENTE: ANA VALDILEA ALCANTARA DE SOUZA REQUERIDO: MUNICIPIO DE PAULO AFONSO DESPACHO Vistos, etc. Defiro a gratuidade de justiça requerida. Recebo o recurso inominado por ser tempestivo, não havendo distinção de prazos entre as partes no rito do Juizado Especial da Fazenda Pública. Ressalte-se que o prazo de interposição do recurso em face de sentença no rito da Lei 12153/2009, é de 10 (dez) dias, nos termos do art. 43 da lei n.º 9.099/95, aplicável por força do quanto previsto no artigo 27 da mencionada Lei 12153/2009. Nos termos do art. 42 da lei n° 9.099/95, intime-se a parte recorrida para oferecer suas contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Após, à Turma Recursal para o processamento e julgamento do feito. O acesso ao feito pode ser por via do endereço eletrônico e número do documento impressos abaixo. Serve o presente ato com FORÇA de MANDADO podendo ser CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, CARTA ou OFÍCIO por meio físico ou digital, se for o caso. Cumpra-se. Paulo Afonso, 28 de agosto de 2026. DANIEL PEREIRA PONDÉ JUIZ DE DIREITO DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006,CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA