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TJBA · 2ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAM CONTRA A MULHER DE VITÓRIA DA CONQUISTA · Ato ordinatório
2ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA - BAHIA Praça Estevão Santos, nº 41, 5º andar, Centro - Fórum João Mangabeira, CEP: 45.000-435 Fone: (77) 3425-8939, E-mail: 2aVaraMulher@tjba.jus.br ATO ORDINATÓRIO PROCESSO: 8002649-27.2026.8.05.0274 ASSUNTO: [Ameaça, Violência Doméstica Contra a Mulher, Vias de fato, Importunação Sexual] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA REU: LUIS CARLOS ALVES DOS SANTOS Conforme Provimento Conjunto nº 05/2025 da Corregedoria Geral de Justiça pratiquei o ato processual abaixo: Intime-se a defesa do réu para apresentar as Alegações Finais, no prazo de 5 (cinco) dias. Vitória da Conquista (BA), 1 de setembro de 2026. Eu, Jean Ângelo Ribeiro, Auxiliar Administrativo, digitei, e eu, Beatriz Nery Lamêgo, Diretora de Secretaria, o conferi e subscrevi. Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06. Beatriz Nery Lamêgo Diretora de Secretaria
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