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TJBA · 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA Processo: AÇÃO CIVIL PÚBLICA n. 8002632-39.2022.8.05.0271 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA INTERESSADO: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): INTERESSADO: CARLITO SANTANA DE ANDRADE Advogado(s): CAMILLA DE SOUSA ANDRADE registrado(a) civilmente como CAMILLA DE SOUSA ANDRADE (OAB:BA79111) DESPACHO Vistos etc. Defiro o requerimento do Ministério Público, lastreado no Parecer Técnico nº 491/2026 - CEAT/MPBA. Intime-se a parte ré/executada para que, no prazo de 20 (vinte) dias, apresente a versão definitiva, completa e consolidada do Plano de Recuperação de Área Degradada - PRAD, incorporando as diretrizes do estudo de ID. 556843708, acompanhada dos respectivos cronogramas físico e financeiro, bem como da devida ART de elaboração e execução das medidas de restauração ambiental, sob pena de incidência das astreintes fixadas na sentença. Intimem-se. Cumpra-se. VALENÇA/BA, data da assinatura eletrônica.Leonardo Rulian CustódioJuiz de Direito
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