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TJBA · 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE FEIRA DE SANTANA
PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara de Fazenda Pública Comarca de Feira de Santana Estado da Bahia Processo: 8002628-51.2026.8.05.0080 Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) MENOR: B. S. D. C. REQUERENTE: SUZYCLEIDE DE ALMEIDA SANTOS Advogado(s) do reclamante: MARIANA VALERIA DA FONSECA CORDEIRO REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 13.937.032/0001-60, BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO Despacho: Ante o exposto: a) Intime-se a parte autora, por intermédio de sua advogada constituída, para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe de maneira pormenorizada acerca do efetivo cumprimento da liminar, esclarecendo se o acompanhamento multidisciplinar está sendo regularmente prestado pela clínica indicada; b) No mesmo prazo de 10 (dez) dias, fica a parte autora intimada para apresentar réplica à contestação e manifestar-se sobre os novos documentos acostados aos autos pelo réu. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.
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