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Tribunal
TJBA
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Período
set/2026
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Intimação
TJBA · VARA CRIMINAL DE MORRO DO CHAPÉU · Despacho
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE MORRO DO CHAPÉU Processo: PETIÇÃO CRIMINAL n. 8002616-58.2026.8.05.0170 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE MORRO DO CHAPÉU REQUERENTE: DOUGLAS PEREIRA BRITO Advogado(s): EDENILSON GONCALVES DOS SANTOS registrado(a) civilmente como EDENILSON GONCALVES DOS SANTOS (OAB:BA56812) Advogado(s): DESPACHO Abram-se vistas ao Ministério Público pelo prazo de 05 (cinco) dias. MORRO DO CHAPÉU/BA, datado e assinado eletronicamentePaulo Sérgio Ferreira de Barros FilhoJuiz de Direito