8002598-07.2026.8.05.0277

Intimação

TJBA · V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE XIQUE-XIQUE

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE XIQUE-XIQUE Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8002598-07.2026.8.05.0277 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE XIQUE-XIQUE AUTOR: REILSON CLEMENTE DA COSTA Advogado(s): MARCIO HENRIQUE RIOS ABRANTES (OAB:BA76428) REU: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): DECISÃO Vistos e examinados. Trata-se de ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência, ajuizada por REILSON CLEMENTE DA COSTA em face do BANCO BRADESCO S.A. Ao examinar os documentos que instruem a petição inicial, verifico que a procuração ao id 579016835 foi assinada eletronicamente por meio da plataforma privada ZapSign. Diante disso, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar sua representação processual, juntando nova procuração assinada de próprio punho ou eletronicamente por meio da plataforma GOV.BR. Advirta-se que o descumprimento da determinação poderá acarretar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 76, § 1º, I, 321, parágrafo único, e 485, I e IV, do Código de Processo Civil. Por ora, fica reservada a apreciação do pedido de tutela de urgência para momento posterior à regularização da representação processual. Cumprida a determinação, voltem os autos conclusos para análise do regular prosseguimento. Intimem-se. Cumpra-se. DÊ-SE FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO À PRESENTE DECISÃO, para todos os fins legais, observadas as formalidades de praxe. Xique-Xique/BA, data registrada no sistema. Assinado eletronicamente CÉSAR AUGUSTO CARVALHO DE FIGUEIREDO Juiz de Direito Designado